19.06.005

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202599 – Implementar relatório de Ressarcimento e Complementação do ICMS/ST conforme – Decreto nº 47.547, de 05/12/2018 – DOE MG de 06/12/2018

Implementação: Implementado relatório para apuração dos valores a serem ressarcidos/complementados do ICMS ST em vendas a consumidor final regulamentando o Decreto 47.547 de Minas Gerais. 

Pré-requisitos e Restrições: A empresa deve pertencer ao estado de Minas Gerais, e realizar venda a consumidor final de produtos sujeitos ao ICMS ST.

O sistema precisa estar atualizado na PTF em que foi liberada a iniciativa 202599 ou superior.

PTF: 18.02.071 E 19.06.005.

Instruções para Utilização: Clique aqui e consulte a documentação.

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