Nota de Versão – Permitir ao Usuário Emitir Nota de Venda em seu Próprio Nome – 231794

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Implementação

De acordo com a RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17222/2018, de 27 de Abril de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/05/2018, o não reconhecimento da nota pelo destinatário pode ser resolvido com a emissão de nota do emitente a ele mesmo a fim de anular os efeitos da saída. Para casos em que a venda for interestadual, o CFOP de emissão da devolução também deve interestadual (item III da consulta Ementa citada abaixo)

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Operação interestadual – Devolução de mercadorias ingressadas no estoque do adquirente – Recusa de recebimento da devolução por parte do fornecedor – CFOP – Crédito.

I – O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do Regulamento do ICMS RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original.

II – Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/2000).

III – Na emissão do documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada, o contribuinte deve informar os dados de seu próprio estabelecimento nos campos referentes ao “Destinatário/Remetente”, observando a disciplina estabelecida no artigo 453, do RICMS/2000 e consignando o CFOP 2.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) por se tratar de uma operação interestadual.

A fim de atender Ementa citada acima, usuário ao emitir uma nota de Emissão de Entrada, do Tipo Devolução em seu próprio nome,  o sistema deve além de calcular a nota anulando todos os efeitos da saída feita anteriormente, buscar na nota referenciada qual é a UF do destinatário, e assumir a tag ID Dest de acordo com operação anterior 1 ou 2.

1 Operação Interna: Nota de Saída referenciada para mesma UF

2 Operação Interestadual: Nota de Saída referenciada UF diferente.

No exemplo abaixo, podemos verificar que o Id Dest da devolução é igual a 2, pois a venda referenciada (NF 1) foi interestadual, ainda que a nota de devolução seja emitida em seu próprio nome e UF.

Nota Fiscal CFOP Valor ICMS UF Origem UF Destino
1 6102 100,00 18,00 SP RJ (Venda)
2 2202 100,00 18,00 SP SP (Devolução) Nota Ref 1

Portanto, foi disponibilizado no sistema o recurso para que o usuário consiga emitir nota de devolução de venda em seu próprio nome, porém com CFOP e tag IDdest interestadual, com a restrição de que a nota de venda (referenciada) nunca foi reconhecida no destino, e foi direcionada para operação interestadual, a fim de cumprir com regulamento de ICMS.

Pré-Requisitos e Restrições

Ter atualizado o sistema para a versão de liberação 19.06.084 em que foi liberada a iniciativa 231794 ou versão superior.

Instruções para Utilização

Não há alterações a serem executadas pelo usuário.

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