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202187 – Ressarcimento do ICMS ST do Rio Grande do Sul – Instrução Normativa RE nº 48/2018 – DOE RS de 13.11.2018

Implementação: Implementada adequação dos procedimentos a serem observados a partir de 1º.01.2019 pelos contribuintes substituídos nas operações de saída de mercadorias a consumidor final do Estado do Rio Grande do Sul, para a apuração da complementação e da restituição relativa à diferença entre o preço praticado a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

As informações apuradas para realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária deverão ser registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), de acordo com as instruções da Receita Estadual, previstas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 19.0, ora acrescentada.

Pré-Requisitos e Restrições: Atualizar o sistema para a versão de PTF em que foi liberado o requisito 202187 ou versão superior.

PTF: 19.06.001.

Marcar o indicador Informa nos itens de nota valor do ICMS ST Ref. Última Entrada no cadastro da NFe.

Instruções para Utilização: Clique aqui e consulte a documentação.

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