SPED Regime de Tributação Simples Nacional

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Objetivo 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma unica guia.

Como forma de adequar-se ao seu funcionamento, o sistema Consinco possui algumas configurações necessárias para que as informações sejam geradas corretamente e enviadas para o Sped.

Caminho

Fisci > Configuração > Parâmetros > Empresas – RFMANPARAMETEmpresa

Pré-Requisitos e Restrições

Atualizar o sistema para a versão de PTF em que foi liberado o requisito 212053 ou versão superior.

Passo a Passo

Acesse a aplicação de Parâmetro da Empresa para definir as informações e padrões fiscais que a empresa seguirá.

Clique no botão Regime e a tela de Regime de Empresa será aberta para definição de qual tipo de regime de tributação a empresa fará parte.

Selecione o Regime Simples Nacional.

A partir do decreto 30.478 de 28 de Julho de 2009 da PB. tornou-se obrigatória a entrega de Sped ICMS para empresas enquadradas no regime Simples Nacional e, para que o sped seja gerado, marque o checkbox Entrega SPED Fiscal.

Imagem 1 – Simples Nacional

Ao marcar esse checkbox, o sistema verificará as informações do campo Perfil EFD no Parâmetros da Empresa, relativas ao perfil de enquadramento que determina os registros a serem apresentados no sped.

Para o Simples Nacional o Perfil EFD que retornará as informações adequadas para geração do sped é o Perfil B, dessa forma, ao marcar o checkbox, será verificado se o Perfil EFD configurado é o Perfil B referente as informações de forma sintética.

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