Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida como LGPD, foi divulgada no dia 14 de Agosto de 2018, através da Lei N°13.709, com início de vigência para Agosto/2020. Baseada na Lei Europeia GDPR, a LGPD regulamentará todo e qualquer processamento de dados com fins comerciais realizada com dados pessoas físicas sendo eles pessoais ou sensíveis.
Os Dados Pessoais são aqueles que permitem identificar um indivíduo direta ou indiretamente:
  • Nome;
  • Número de Documento (RG, CPF, CNH);
  • E-mail;
  • Dados de Localização;
  • Imagem.
Os Dados Sensíveis são os dados que necessitam de mais cuidados:
  • Origem racial ou étnica;
  • Convicções religiosas ou filosóficas;
  • Opiniões políticas;
  • Filiação sindical;
  • Questões genéticas e biométricas;
  • Saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Objetivo 

Garantir a segurança e o tratamento dos dados pessoais em qualquer meio que ocorra tratamento de dados pessoais e sensíveis, visando a proteção dos direitos fundamentais relacionados a liberdade, privacidade e intimidade das pessoas. Com isso, todos terão mais transparência e controle a respeito da utilização de seus dados pessoais.

Agência Regulamentadora – ANPD

Foi criado um órgão fiscalizador a ANPD (Agência regulamentadora de proteção de dados), que deverá elaborar diretrizes, fiscalizar o tratamento de dados e disseminar conhecimento relacionado a políticas públicas sobre proteção de dados pessoais.

Princípios da LGPD

A seguir abordaremos os 10 princípios que norteiam a LGPD, a fim de conhecer seus fundamentos, e evitar práticas inadequadas:

  • Finalidade: A finalidade da coleta dos dados deverá ser legítima e informada às partes envolvidas. A empresa tem o papel de disseminar como serão usados os dados, sendo proibida a utilização para fins não especificados.
  • Adequação: Os dados coletados deverão estar de acordo com o objetivo definido pela empresa.
  • Necessidade: As empresas devem utilizar os dados exclusivamente a fim de atingir objetivos ou metas relacionadas com a finalidade de seu negócio, sendo esses únicos e necessários. Todos os dados coletados são de responsabilidade da empresa detentora dos dados.
  • Livre acesso: Os titulares dos dados têm o direito de consultar e gerenciar todos os dados compartilhados com a empresa, e a maneira como estão sendo usados, de forma gratuita.
  • Qualidade dos dados: Os titulares dos dados possuem o direito de ter clareza sobre o uso dos seus dados, de forma simples e objetiva.
  • Transparência: Deve ocorrer a transparência por parte da empresa com os titulares dos dados. Qualquer modificação na forma de uso, deve ser imediatamente comunicada a todos os envolvidos.
  • Segurança: As empresas são as responsáveis pela confidencialidade dos dados coletados, tendo o papel de utilizar tecnologias e ferramentas para evitar qualquer disseminação de dados, ou até mesmo contra a invasão de hackers.
  • Prevenção: Deverão ser adotadas medidas para que caso ocorra alguma inconsistência no tratamento de dados, a informação não seja perdida e nem violada, garantindo assim mais segurança.
  • Não Discriminação: Os dados não poderão ser utilizados como forma de discriminação, tendo a LGPD pontos bem definidos sobre os dados pessoais sensíveis.
  • Responsabilização e prestação de contas: Todas as informações contidas pela empresa podem ser fiscalizadas, devendo ter provas sobre todas as medidas adotas a respeito da LGPD.

Onde encontrar no sistema da Consinco?

Para atender as necessidades da LGPD, a Consinco implementou algumas adequações em seus produtos.

Foram realizadas as liberações dos recursos da LGPD a partir das Releases 19.06.081 e 19.07.034 (Março/2020), contemplando todos os módulos ERP.

Foram realizadas as liberações dos recursos da LGPD a partir da Versão 19.7.0.10, contemplando o Consinco Frente de Caixa.

Foram realizadas as liberações dos recursos da LGPD a partir da Release 20.01.001 (Março/2020), contemplando o E-commerce.

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